Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 10, de 25 de abril de 2005
Numero
10
Ano
2005
Publicacao
25/04/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ARACATI (LEI N. 027, DE 25 DE MAIO DE 1993, ALTERADA PELAS LEIS N. 031/2000, 056/2001 E 076/2001) FAZ AS MODIFICAÇÕES PERTINENTES E NECESSÁRIAS PARA A SUA ADEQUAÇÃO À FORMA PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 041/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.