Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.479, de 31 de março de 2023
Numero
1479
Ano
2023
Publicacao
31/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Amontada, e dá outras providências.