Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 19, de 13 de maio de 2005
Numero
19
Ano
2005
Publicacao
13/05/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDO GARANTIA-SAFRA 2004/2005.