Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.483, de 31 de março de 2023
Numero
1483
Ano
2023
Publicacao
31/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Cria a “Semana de conscientização para identificação da violência doméstica contra as mulheres” no município de Amontada.