Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 20, de 13 de maio de 2005
Numero
20
Ano
2005
Publicacao
13/05/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, SITUADO NA LOCALIDADE DE CÓRREGO DO RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.