Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 21, de 26 de maio de 2005
Numero
21
Ano
2005
Publicacao
26/05/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEI N. 035, DE 16 DE MAIO DE 2001, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.