Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 22, de 26 de maio de 2005
Numero
22
Ano
2005
Publicacao
26/05/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEI N. 030, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.