Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 28, de 03 de junho de 2005
Numero
28
Ano
2005
Publicacao
03/06/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA DO TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.