Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 29, de 17 de junho de 2005
Numero
29
Ano
2005
Publicacao
17/06/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISCIPLINA O USO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS PRAIAS DE CANOA QUEBRADA, MAJORLÂNDIA E QUIXABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.