Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 30, de 17 de junho de 2005
Numero
30
Ano
2005
Publicacao
17/06/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 006/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.