Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 31, de 24 de junho de 2005
Numero
31
Ano
2005
Publicacao
24/06/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.