Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 32, de 24 de junho de 2005
Numero
32
Ano
2005
Publicacao
24/06/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, SITUADO NA RUA TEÓFILO PINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.