Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 36, de 24 de junho de 2005
Numero
36
Ano
2005
Publicacao
24/06/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
REGULAMENTA O ART. 208, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.