Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.828, de 24 de outubro de 2023
Numero
1828
Ano
2023
Publicacao
19/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
"Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência."