Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 41, de 28 de julho de 2005
Numero
41
Ano
2005
Publicacao
28/07/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N. 030, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 E LEI N. 014, DE 18 DE AGOSTO DE 2003 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.