Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 43, de 17 de agosto de 2005
Numero
43
Ano
2005
Publicacao
17/08/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CUMPRIDAS PELOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL PARA A ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.