Resolução
Vigente
Resolução nº 5, de 22 de agosto de 2005
Numero
5
Ano
2005
Publicacao
22/08/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 001/97, DE 05 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.