Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 44, de 26 de agosto de 2005
Numero
44
Ano
2005
Publicacao
26/08/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CRIA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.