Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 136, de 26 de setembro de 2005
Numero
136
Ano
2006
Publicacao
26/09/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS PROSTITUTAS E HOMOSSEXUAIS DE ARACATI (APHA).