Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 46, de 26 de setembro de 2005
Numero
46
Ano
2005
Publicacao
26/09/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.