Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 48, de 26 de setembro de 2005
Numero
48
Ano
2005
Publicacao
26/09/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CRIA O CONSELHO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL PARA A FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.