Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 49, de 30 de setembro de 2005
Numero
49
Ano
2005
Publicacao
30/09/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, NO ORÇAMENTO APROVADO PARA 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.