Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 50, de 10 de outubro de 2005
Numero
50
Ano
2005
Publicacao
10/10/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 143-B DA LEI MUNICIPAL N. 051/98 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.