Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 52, de 17 de outubro de 2005
Numero
52
Ano
2005
Publicacao
17/10/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ARACATI (LEI N. 027/1993, ALTERADA PELAS LEIS 031/2000, 056/2001 E 076/2001) FAZENDO A MODIFICAÇÃO PERTINENTE E NECESSÁRIA PARA A SUA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL N.041/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.