Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 54, de 28 de outubro de 2005
Numero
54
Ano
2005
Publicacao
28/10/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE BANDAS E/OU ARTISTAS LOCAIS EM TODOS OS SHOWS NO MUNICÍPIO, QUE TENHAM QUALQUER VÍNCULO COM O PÚBLICO.