Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 56, de 25 de novembro de 2005
Numero
56
Ano
2005
Publicacao
25/11/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS, COM ACESSO DE ALUNOS DE SEIS ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.