Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 57, de 02 de dezembro de 2005
Numero
57
Ano
2005
Publicacao
02/12/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO NA BR-304 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.