Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 59, de 02 de dezembro de 2005
Numero
59
Ano
2005
Publicacao
02/12/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 048, DE 04 DE JUNHO DE 2001 (CÓDIGO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E POSTURAS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.