Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 68, de 19 de janeiro de 2006
Numero
68
Ano
2006
Publicacao
19/01/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL DE RECURSOS FINANCEIROS À FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TÉCNOLÓGICO (FUNCAP), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.