Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 71, de 19 de janeiro de 2006
Numero
71
Ano
2006
Publicacao
19/01/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CAMPANHA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.