Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 75, de 19 de janeiro de 2006
Numero
75
Ano
2006
Publicacao
19/01/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CRIA A ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 030, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.