Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 76, de 10 de fevereiro de 2006
Numero
76
Ano
2006
Publicacao
10/02/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL.