Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 79, de 10 de fevereiro de 2006
Numero
79
Ano
2006
Publicacao
10/02/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS (CNM).