Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.829, de 24 de outubro de 2023
Numero
1829
Ano
2023
Publicacao
20/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
"Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figurem como parte ou pessoa interessada a vitima de violência doméstica e familiar contra mulher, no âmbito da câmara municipal, no município de São Gonçalo do Amarante- CE, e dá outras providências.