Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 83, de 10 de fevereiro de 2006
Numero
83
Ano
2006
Publicacao
10/02/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARACATI A EFETUAR O PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES E DESPESAS NOS EVENTOS PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE ARACATI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.