Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 84, de 10 de fevereiro de 2006
Numero
84
Ano
2006
Publicacao
10/02/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEI N. 036, DE 21 DE MAIO DE 2001 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.