Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.492, de 23 de maio de 2023
Numero
1492
Ano
2023
Publicacao
23/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de premiação igual entre gêneros, nos eventos e competições esportivas e culturais, no âmbito do Município de Amontada e dá outras providências.