Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 88, de 23 de fevereiro de 2006
Numero
88
Ano
2006
Publicacao
23/02/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N. 48, DE 04 DE JUNHO DE 2001 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.