Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 89, de 23 de fevereiro de 2006
Numero
89
Ano
2006
Publicacao
23/02/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE ARACATI (LEI N. 027/1993, ALTERADA PELAS LEIS N. 031/2000, N. 056/2001, N. 076/2001 E N. 052/2005) PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.