Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 93, de 31 de março de 2006
Numero
93
Ano
2006
Publicacao
31/03/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEI N. 056, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.