Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 94, de 31 de março de 2006
Numero
94
Ano
2006
Publicacao
31/03/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEI N. 092, DE 17 DE MARÇO DE 2006 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.