Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 96, de 24 de abril de 2006
Numero
96
Ano
2006
Publicacao
24/04/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CRIA NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI OS CARGOS QUE INDICA, DEFINE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.