Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 12, de 02 de junho de 2023
Numero
12
Ano
2023
Publicacao
02/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre o percentual máximo de consignação para fins de empréstimos aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Amontada e dá outras providências.