Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 99, de 24 de abril de 2006
Numero
99
Ano
2006
Publicacao
24/04/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEI N. 061, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.