Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 103, de 16 de maio de 2006
Numero
103
Ano
2006
Publicacao
16/05/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACATI NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO VALE DO JAGUARIBE (CONDEVALE) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.