Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 109, de 26 de maio de 2006
Numero
109
Ano
2006
Publicacao
26/05/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEI N. 194, DE 23 DE OUTUBRO DE 1996 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.