Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 110, de 26 de maio de 2006
Numero
110
Ano
2006
Publicacao
26/05/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARACATI A ASSINAR O CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS SOB CONSIGNAÇÕES A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.