Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 117, de 23 de junho de 2006
Numero
117
Ano
2006
Publicacao
23/06/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARACATI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.