Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 119, de 03 de julho de 2006
Numero
119
Ano
2006
Publicacao
03/07/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CRIA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ESTUDANTIL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.