Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 121, de 03 de julho de 2006
Numero
121
Ano
2006
Publicacao
03/07/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E À PRESIDENTA DA CÂMARA A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.